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27/10/2025
22/10/2025

CARATINGA APROVA LEI QUE PROÍBE VEÍCULOS “ZUEIRENTOS” E COÍBE DIREÇÃO PERIGOSA

A Prefeitura de Caratinga sancionou a Lei nº 4.074/2025, de autoria do vereador Ricardo Miranda Fidélis, que proíbe a circulação de veículos com escapamento irregular — conhecidos como “zueirentos” — e estabelece sanções para práticas de direção perigosa em vias municipais. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Giovanni Correa da Silva em 13 de outubro de 2025.

Conforme o Artigo 1º, f**a proibida a circulação de veículos automotores com escapamento adulterado, inoperante ou de descarga livre, que emitam ruídos acima dos limites definidos pelas normas da ABNT e pela legislação federal. O objetivo é reduzir a poluição sonora e garantir mais segurança no trânsito da cidade.

A fiscalização f**ará a cargo dos agentes municipais, que poderão utilizar equipamentos de medição sonora e registros de áudio e vídeo para comprovar infrações. A lei também determina que as penalidades locais não excluem as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devendo o órgão de trânsito ser comunicado para as medidas cabíveis.

O texto prevê exceções para eventos esportivos, competições ou práticas automobilísticas regulamentadas, desde que realizadas em locais apropriados, com autorização do Poder Público e respeito às normas de segurança e controle de ruído.

O Poder Executivo Municipal será responsável por regulamentar a aplicação da lei.

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27/08/2025

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